Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD surge com o objetivo de preservar o direito a privacidade no tratamento de dados pessoais por empresas privadas e pelo Poder Público. Tem como um de seus princípios fundamentais a autodeterminação informativa, ou seja, é direito fundamental do cidadão decidir pela divulgação e uso de seus dados pessoais.

Baseada na legislação europeia sobre proteção de dados (a GDPR que tem eficácia plena desde 25/05/18) a LGPD entende os dados pessoais como integrante da privacidade do individuo, direito protegido constitucionalmente, da mesma forma que sua intimidade e liberdade de expressão.

A LGPD deverá ser aplicada (quando estiver em vigência) em operações de tratamento de dados pessoais em todo o território nacional sempre que o objetivo desse tratamento seja a oferta ou fornecimento de bens ou serviços e sempre que os dados tenham sido coletados no Brasil. De se ressaltar que a lei não se aplica ao tratamento de dados que ocorrerem por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Ainda, dados para tratamento exclusivo com finalidade jornalística, acadêmica ou para segurança nacional não estarão sujeitos ao regramento da LGPD.

Do exposto evidencia-se que o consentimento é uma das principais modalidades de autorização para utilização de dados pessoais, entretanto, a LGPD prevê outras modalidades. O cumprimento de obrigação legal e a execução de políticas públicas por exemplo, permitem o tratamento e utilização dos dados pessoais, não necessitando de consentimento.

Em síntese, mostra-se de fundamental importância a LGPD no cenário atual, colocando o Brasil no mesmo patamar de países desenvolvidos e de vanguarda tecnológica. A busca do equilíbrio de tratamento para os dados pessoais sem ferir o direito a privacidade dos cidadãos será um dos grandes desafios para as empresas públicas e privadas.

Estamos preparados para orientar sua empresa e funcionários sobre o atendimento à LGPD, implementando políticas e práticas que se mostrem necessárias, com o devido treinamento.