Medida Provisória nº 966/20: A limitação de responsabilidade de agentes públicos durante a pandemia

Foi editada a MP 996/20 dispondo sobre hipóteses de responsabilização e de excludente de responsabilidade de agentes públicos em função de ação ou omissão no período da pandemia da Covid-19.

A medida parece buscar formas de excluir a responsabilidade de agentes públicos por medidas que possam contribuir para que a pandemia se alastre, a menos que se prove que o agente agiu com dolo ou erro grave.

Trata-se de mais uma MP de constitucionalidade questionável e de necessidade duvidosa. Novamente, busca-se através de uma Medida Provisória a alteração de dispositivos de Lei, o que não se mostra viável.

Além disso, não há a necessidade de edição de nova norma, se já existe norma sobre a matéria. A MP nesse sentido traz insegurança jurídica, além de muitos questionamentos sobre sua finalidade.

Novamente, caberá ao Judiciário sua apreciação, como se deu com a MP que pretendia o compartilhamento de dados pessoais das operadoras de telecomunicações com o IBGE.